Agenda Legislativa de 04 a 08 de maio de 2026

Disponibilizamos a Agenda Legislativa referente aos dia 04 a 08 de maio de 2026 em que constam as proposições identificadas como de interesse da entidade nas pautas da Câmara e Senado, publicadas até o momento.

Conforme decisão do Conselho de Administração da Federação Assespro, destacamos o caráter confidencial das informações contidas neste informativo, visando a proteção das ações estratégicas da entidade.

Não é permitido o compartilhamento das informações contidas nesse e demais informativos do Boletim Político via e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outra mídia. A informação disponibilizada é para uso exclusivo dos associados da Federação Assespro e regionais.

Clique aqui e acesse a Agenda Legislativa de 04 a 08 de maio de 2026.

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PL 5477/2026 – Crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa | CD-MESA: Apresentado + Aguarda Despacho

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Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.

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