PL 10970/2018 – Margem de preferência para softwares de código aberto | CASP: Apresentado Parecer + Pronta para Pauta
O deputado Duda Ramos (MDB/RR) apresentou parecer favorável ao PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) no forma do substitutivo aprovado na CCTI, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
A matéria está pronta para inclusão na reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do ex-deputado Jhc (PSB/AL), o projeto propõe a alteração da Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991), para incluir na lista de aquisições de bens e serviços de informática e automação disponível a Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações públicas:
- bens e serviços baseados em programas de informática de código aberto; e
- bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico (PPB).
O SUSBSTITUTIVO APROVADO NA CCTI
Modifica o projeto original ao retirar a inclusão da preferência para bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
PRÓXIMOS PASSOS
Após deliberação pela CASP, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido diretamente ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR