RES: PL 2628/2022 – Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais | PLEN: Incluído na Pauta
Informamos que o PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais) foi incluído na pauta do plenário e poderá ser votado na próxima semana com parecer ainda a ser divulgado, mas com expectativa de que seja apresentado na forma de um substitutivo.
O PROJETO
O texto aprovado pelos senadores regula produtos e serviços de tecnologia acessíveis a crianças e adolescentes no Brasil, independentemente de onde sejam fabricados ou operados. Estabelece diretrizes de proteção digital e privacidade.
Pontos centrais do projeto:
- Proibição de publicidade dirigida a crianças e adolescentes com uso de perfilamento, análise emocional e tecnologias imersivas (realidade aumentada, estendida, virtual);
- Obrigatoriedade de controles parentais claros em dispositivos conectados à internet (tempo de uso, privacidade, bloqueio de conteúdo, etc.).
- Proteção de dados pessoais: proíbe coleta, retenção e uso inadequados de informações de menores;
- Controle sobre jogos: proibição de loot boxes para crianças/adolescentes e exigência de classificação indicativa;
- Responsabilidade de plataformas: comunicação de exploração sexual infantil às autoridades, remoção ágil de conteúdo prejudicial e apresentação de relatórios semestrais sobre denúncias, moderação e proteção de menores; e
- Observância do Estatuto da Pessoa com Deficiência (desenho universal) no desenvolvimento de tecnologias acessíveis.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a análise pela CCOM, será apreciado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado sem alterações, a matéria seguirá para sanção do Presidente da República. Entretanto, caso haja modificação, retornará ao Senado Federal para apreciação das eventuais inovações. Com a aprovação do regime de urgência – projeto poderá ser levado diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise prévia pelas comissões.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR