RES: PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CESP: Apresentados Novos Requerimentos
Foi realizada na última terça (10), na Comissão Especial sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil da Câmara dos Deputados, a primeira audiência pública para instruir o PL 2338/2023 que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no país.
A reunião foi convocada com base nos Requerimentos nº 2/2025, 11/2025, 16/2025, 18/2025 e 19/2025, de autoria dos deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO), Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e Hildo Rocha (MDB/MA).
A audiência contou com a participação de representantes do Ministério da Fazenda; da Brasscom; da ABES; da Sociedade Brasileira de Computação (SBC); do Observatório Brasileiro de IA (OBIA), além de professores e especialistas em regulação e proteção de dados. Além disso, foram aprovados os Requerimentos de nº 30 a 93/2025, que tratam da realização de diversas audiências públicas destinadas a aprofundar o debate em torno do projeto e seus impactos regulatórios, sociais e econômicos.
A Comissão dará continuidade ao debate em audiências futuras, com previsão de próxima reunião no dia 17 de junho, às 13h30.
PRINCIPAIS PONTOS
Affonso Nina da Brasscom, defendeu que a definição legal de IA contida no projeto é tecnicamente ampla e compatível com padrões internacionais como o da OCDE, mas alertou que eventuais especificidades excessivas podem gerar incompatibilidades regulatórias. Destacou a importância de diferenciar “risco” de “impacto” na avaliação regulatória e ressaltou a necessidade de proteger a capacidade de inovação das startups nacionais.
A advogada Laura Schertel Mendes elogiou a definição atual do PL 2338/2023 por ser mais funcional do que versões anteriores. Defendeu a abordagem de modelagem de risco do projeto, que classifica aplicações conforme seu potencial de dano aos direitos fundamentais. Apoiou o papel do Congresso na definição da regulação, clamando por celeridade, sob risco de uma fragmentação regulatória.
Andriei Gutierrez da ABES, criticou o excesso de definições e classificações no projeto, como “desenvolvedor” ou “aplicador”, por considerar que podem engessar o setor. Defendeu que a regulação incida sobre o uso da IA e não sobre seu desenvolvimento.
Cleber Zanchettin da SBC, reforçou que a regulação deve considerar a complexidade dos sistemas, que podem envolver múltiplas IAs. Sugeriu que a responsabilidade pela regulação seja compartilhada entre desenvolvedores e aplicadores, e que agências setoriais sejam capacitadas para acompanhar as transformações tecnológicas.
Bruno Bioni, especialista em proteção de dados, afirmou que o projeto segue os padrões da OCDE e permite flexibilidade na regulação de riscos. Destacou que o foco do PL é em IAs de alto risco e que a lista de riscos poderá ser atualizada. Defendeu a descentralização da regulação entre as agências setoriais e reforçou que a proteção de dados não é incompatível com a inovação.
Luiz Alexandre Reale do OBIA, defendeu uma definição flexível de IA, com possibilidade de revisão periódica por entidade técnica. Sugeriu critérios para avaliação de risco baseados em impacto, abrangência e responsabilidade. Destacou a importância do letramento digital e da inclusão de temas sobre IA nos currículos escolares, alertando para os altos índices de analfabetismo funcional no país.
Clique aqui e acesse o relatório da audiência e abaixo link das apresentações disponibilizadas.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR