PL 2901/2025 – Regulação de algoritmos e proteção digital infantojuvenil | MESA: Apresentação do Projeto
Destacamos que deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou hoje (16) o PL 2901/2025, que “Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes e limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo”.
A matéria aguarda distribuição às comissões de mérito responsáveis por sua análise.
O PROJETO
O projeto visa à proteção da saúde mental e do desenvolvimento infantil, propondo a regulação de mecanismos algorítmicos de retenção utilizados por plataformas digitais com grande penetração entre o público infantojuvenil.
Principais pontos:
- Obriga plataformas que ofereçam conteúdo voltado direta ou indiretamente a crianças e adolescentes a limitar o tempo de uso, por meio de pausas obrigatórias após 60 minutos contínuos de navegação;
- Determina que a rolagem infinita seja desabilitada por padrão, sendo substituída por seções ou blocos finitos de conteúdo;
- Impõe limitação na frequência de notificações, com desativação automática entre 22h e 6h, salvo por solicitação ativa do responsável legal;
- Exige a implementação de sistemas de controle parental transparentes, que permitam restringir tempo de uso, conteúdo e funcionalidades; e
- Restringe o uso de algoritmos de recomendação automatizada que exponham crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, conforme diretrizes da autoridade competente.
A proposta também prevê mecanismos de fiscalização e sanções para o descumprimento, incluindo:
- Advertência com prazo para correção;
- Multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão de funcionalidades consideradas nocivas; e
- Proibição parcial ou total de operação para o público infantojuvenil em casos de reincidência grave.
A fiscalização será atribuída à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ao CONANDA.
Clique aqui e acesse a íntegra do projeto
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR