PL 3699/2024 – informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços | CDC: Novo Relator
Destacamos que foram apresentados 43 requerimentos no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, sugerindo convidados para a série de audiências públicas que serão promovidas pelo colegiado.
Destacam-se o REQ 16 e o REQ 17, que solicitam audiências públicas com representantes da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO). O REQ 16 propõe o debate sobre “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, enquanto o REQ 17 trata do tema “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação do Sr. Christian Tadeu de Souza Santos, Presidente da ASSESPRO.
Na pauta reunião da Comissão Especial agendada para hoje (27), às 14hs, está prevista a deliberação sobre o Plano de trabalho e votação de requerimentos.
OS REQUERIMENTOS
Visando apoiar o plano de trabalho foram apresentados requerimentos sugerindo o debate de temáticas como: Impactos da Regulação da Inteligência Artificial na Competitividade Brasileira; impactos sobre setores como saúde e educação; e Importância da auditoria algorítmica e da transparência sobre o funcionamento de sistemas de IA.
A seguir, a relação completa.
| Número | Autor | Tema proposto | Convidados | |
| REQ 1 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Impactos da Regulação da Inteligência Artificial na Competitividade Brasileira |
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| REQ 21 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 1 – Inclusão da Convidada: Iana Chan (Programaria). | ||
| REQ 2 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Desafios Práticos da Conformidade Técnica e Jurídica com a Nova Lei |
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| REQ 3 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial |
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| REQ 22 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 3 – Inclusão da Convidado: Thiago Moraes (ANPD). | ||
| REQ 4 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Regulação da Inteligência Artificial na Saúde: oportunidades e riscos para a inovação médica |
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| REQ 23 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 4 – Inclusão da Convidada: Sandra Ávila (UNICAMP). | ||
| REQ 5 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Regulação da Inteligência Artificial na Educação: riscos e benefícios para o ensino personalizado |
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| REQ 24 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 5 – Inclusão da Convidada:
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| REQ 6 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Equilíbrio entre Segurança e Competitividade |
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| REQ 25 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 6 – Inclusão dos Convidados:
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| REQ 7 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Oposição entre regulação densa e principiológica |
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| REQ 26 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 7 – Inclusão dos Convidados:
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| REQ 8 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul |
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| REQ 27 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 8 – Inclusão dos Convidados:
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| REQ 9 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão |
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| REQ 28 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 9 – Inclusão do Convidado: André Boselli (organização Artigo 19). | ||
| REQ 10 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro |
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| REQ 20 | Adriana Ventura (NOVO/SP) | Seminário, a ser realizado na cidade de São Paulo Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade Civil Bloco 2: Agro, Saúde e Setores Produtivos Bloco 3: Finanças, Tecnologia e Regulação | Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade Civil
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| REQ 11 | Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | Temas não especificados. | Audiência 1
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| REQ 29 | Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | Aditamento do REQ 11 – Inclusão dos Convidados:
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| REQ 12 | Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | Importância da auditoria algorítmica e da transparência sobre o funcionamento de sistemas de IA |
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| REQ 13 | Jadyel Alencar (REP/PI) | Os impactos da inteligência artificial sobre a democracia: riscos, desafios e caminhos regulatórios |
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| REQ 19 | Hildo Rocha (MDB/MA) | Aditamento do REQ 13 – Inclusão da Convidado: Marcelo Almeida (ABES). | ||
| REQ 14 | Pedro Uczai (PT/SC) | Desafios da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo, sob a perspectiva científica, ética, educacional e estratégica |
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| REQ 15 | Gustavo Gayer (PL/GO) | Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as Novas Gerações |
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| REQ 16 | A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil |
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| REQ 17 | Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro |
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| REQ 18 | Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) | Conceitos de IA e modelos de regulação |
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| REQ 30 | Reginaldo Lopes (PT/MG) | Impactos sobre o setor de cultura e direitos autorais |
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| REQ 31 | Impactos sobre o setor de jornalismo |
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| REQ 32 | Regulação sobre deepfakes, golpes e fraudes |
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| REQ 33 | Impactos sobre crianças, adolescentes e violência contra mulheres |
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| REQ 34 | Impactos sobre o trabalho |
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| REQ 35 | Impactos sobre o viés dos algoritmos das redes sociais e o racismo |
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| REQ 36 | Impactos sobre economia, produtividade e competitividade |
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| REQ 37 | Impactos sobre governança, transparência & auditoria algorítmica |
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| REQ 38 | Impactos sobre Inovação, Startups & Capital de Risco |
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| REQ 39 | Impactos sobre perspectiva internacional & cooperação |
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| REQ 40 | Impactos sobre saúde e educação |
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| REQ 41 | Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | Impactos sociais e estratégicos da IA no Brasil |
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| REQ 42 | Orlando Silva de Jesus Junior (PCdoB/SP) | Efeitos da IA sobre o jornalismo, com foco nos desafios relativos aos direitos autorais, à integridade da informação e à responsabilidade pelo uso de conteúdos automatizados |
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| REQ 43 | Aureo Ribeiro (SD/RJ) | Impactos e desdobramentos do PL 2338/2023 |
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR