PEC 42/2024: Designa competência privativa à Câmara dos Deputados para fiscalizar atividades de Agências Reguladoras | CCJC: Designado Relator
Destacamos que o deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES) foi designado relator na PEC 42/2024 (Designa competência privativa à Câmara dos Deputados para fiscalizar atividades de Agências Reguladoras) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania (CCJC).
A matéria aguarda o parecer do relator – que irá se debruçar sobre a admissibilidade da matéria.
A PEC
De autoria do deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e subscrita por outros deputados, propõe acrescentar o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, estabelecendo uma competência privativa da Câmara dos Deputados para acompanhar e fiscalizar as atividades e os atos normativos das agências reguladoras.
Principais pontos:
- Acrescenta ao art. 51 da Constituição Federal a competência privativa da Câmara dos Deputados para acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras;
- Permite às comissões da Câmara fixar prazos para que as agências adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
- Prevê o encaminhamento de condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
PRÓXIMOS PASSOS
Caso a PEC seja admitida pela CCJC, a matéria seguirá para a apreciação de Comissão Especial a ser criada especificamente para examinar o mérito da proposta.
Então, caso aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação em dois turnos. Se obtiver a aprovação necessária, será remetida ao Senado Federal.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR