Medidas Legais | ANATEL: Convocação para o Conselho Diretor
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (6), a Portaria 1.470/2024, com as convocações de Daniel Martins D’Albuquerque e Vinicius Oliveira Caram Guimarães para exercerem o encargo de Conselheiros Substitutos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a partir de 6 de novembro, pelo prazo de 180 dias (04/05/2025).
PREVISÃO LEGAL
A nova Lei das Agências, instituída pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, incluiu a figura de Diretores substitutos, para atuarem na vacância dos diretores titulares. É estabelecido que a lista de substituição é formada por três servidores das respectivas agências. Cada servidor permanece, no máximo, dois anos contínuos na lista de substituição.
Conforme o texto da Lei, o mesmo substituto não pode exercer interinamente o cargo por mais de 180 dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo.
Nesse contexto, como segundo na lista de substituição, Daniel Martins assume interinamente a vaga do ex-conselheiro Moisés Moreira, aberta desde novembro de 2023 e que vinha sendo ocupada provisoriamente por Cristiana Camarate. Enquanto isso, Vinicius Caram, na posição de terceiro substituto, atuará no lugar deixado por Artur Coimbra de Oliveira, em razão do fim do mandato em 4/11.
Destaca-se que, com a convocação de todos os diretores substitutos, caso*não haja uma indicação do presidente Lula em tempo hábil para a recomposição do Conselho Diretor, o colegiado funcionará com apenas três dos cinco representantes.
PERFIS
» Daniel Martins, superintendente de Administração e Finanças, é graduado em Relações Internacionais e especialista em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub), é servidor de carreira da Anatel desde 2007. Na Agência, já ocupou os cargos de chefe do Gabinete da Presidência, superintendente-executivo e chefe da Assessoria de Relações Institucionais. Antes de ingressar na Anatel, atuou em relações institucionais na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.
» Vinicius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, é mestre em Engenharia de Telecomunicações e pós-graduado em Gestão de Telecomunicações pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Governança e Controle da Regulação pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), atuou como consultor de Redes de Telecomunicações entre 1998 e 2011. Servidor da Agência desde 2011, já atuou na área de regulamentação, na área de Gestão de Infraestruturas Críticas e gerente de Controle de Obrigações de Qualidade.
COMPOSIÇÃO DO CONSEHO DIRETOR
Com as novas convocações, o Conselho Diretor da ANATEL passa a ter a seguinte composição:
Clique aqui e acesse as íntegras dos perfis dos conselheiros convocados e da portaria.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR