Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:
- ANATEL – Requisitos de ACT para tecnologias 5G via satélite e RedCap; e
- MDIC – Bens sujeitos ao exame de similaridade.
| Consulta Pública n° 48 (link)
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ANATEL | Requisitos de ACT para tecnologias 5G via satélite e RedCap
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- Objetiva colher contribuições para o aprimoramento da proposta de atualização dos requisitos para avaliação da conformidade técnica (ACT) de Estação Terminal de Acesso (ETA) para incorporar novas tecnologias.
- O foco são requisitos mínimos de qualidade, segurança, interoperabilidade e proteção do espectro radioelétrico aplicados aos novos dispositivos a serem inseridos nas redes móveis 5G, a exemplo daqueles utilizados em redes não terrestres (NTN) e de outros de menor complexidade com baixo consumo de energia (RedCap), além da Categoria 1bis no caso das redes 4G, direcionados por exemplo ao mercado de IoT. A expectativa é de que a partir da nova versão, haja a inserção de novos produtos, tecnologias e serviços no país.
- Dentre os novos padrões desenvolvidos pela indústria e objeto da Consulta, o 5G IoT-NTN (ou NB-NTN) tem sido comparado como uma extensão das tecnologias para Internet das Coisas (IoT) já existentes, por operar na comunicação de dados com satélites de baixa órbita em banda estreita, por exemplo.
- A tecnologia 5G NB-NTN (“Redes 5G não terrestres de banda estreita”) possui a caraterística de oferecer conectividade para áreas remotas não cobertas por dados móveis 5G terrestres, em aplicações que não necessitam de elevado throughput (taxa de transmissão) ou baixa latência, sendo ideal para IoTs dedicados ao agro 4.0 ou no envio de mensagens de texto e de telemetria em áreas isoladas.
- Também voltada a equipamentos com baixa taxa de transmissão, as tecnologias RedCap e NB-IoT LTE Cat. 1bis trazem novas funcionalidades e otimização de recursos para estações terminais de dados, sendo consideradas ideais para IoTs dedicados ao agro 4.0 ou indústria 4.0 e possibilitando uma redução nos custos de produção, a exemplo da utilização de apenas uma antena nos aparelhos IoTs que abarcam a tecnologia Cat. 1bis.
- A revisão dos atos normativos propostas nessa Consulta visam garantir o uso adequado do espectro e da segurança do produto, exigidas na regulamentação da Anatel, de modo a também abarcar os requisitos para a avaliação da conformidade técnica de Estações Terminais de Acesso que farão uso dos padrões tecnológicos nas novas redes 5G, além da Categoria 1bis nas redes 4G, para que também se mantenha a evolução tecnológica das redes já existentes. Nesse ponto, a certificação realizada em laboratórios habilitados pela Agência é um passo necessário para que os produtos possam obter a homologação que permite a comercialização do equipamento no país.
- As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 9 de dezembro, através do sistema Participa Anatel, Consulta Pública n°48, onde é possível acessar o link para contribuição.
| Consulta Pública n° 40 (link)
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MDIC | Bens sujeitos ao exame de similaridade
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- Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 12 de novembro.
- Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.
- Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:
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- Placa de vídeo gráfica;
- Conversor elétrico de corrente alternada;
- Placa para para sistema Golinc;
- Placa de processamento de áudio; e
- Comutador automático de sinais.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR
