Uso de VPN para acessar redes sociais | CD: Deputados apresentam projetos para limitar restrições

Informamos para conhecimento que os deputados Amom Mandel (CID/AM) e Bia Kicis (PL/DF) apresentaram, na Câmara dos Deputados, o PL 3402/2024 e o PL 3475/2024, respectivamente, que versam sobre o uso de VPNs e sobre o acesso à rede social X.

Ambas proposições aguardam despacho às Comissões e, por tratarem de tema semelhante, podem tramitar em conjunto.

PL 3402/2024

A proposta do deputado Amom Mandel, em síntese, prevê que a mera utilização de quaisquer meios, canais, ferramentas, métodos de comunicação ou redes sociais não será passível de punição, censura ou reprimenda legal, ainda que a prestação de serviços ou as plataformas nacionais ou estrangeiras sejam proibidas permanentemente ou temporariamente no Brasil.

Também veda a imposição de multas ou outras penalidades financeiras a usuários por utilizarem subterfúgios tecnológicos para acessar plataformas de mídia social suspensas, salvo em casos em que tal acesso seja utilizado para a prática de atos ilícitos previstos em lei.

Para mais, prevê que caberá ao órgão governamental, a ser definido em regulamentação posterior, a fiscalização do cumprimento da proposta e a aplicação de eventuais sanções por sua violação, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PL 3475/2024

Por sua vez, o projeto apresentado pela deputada Bia Kicis veda qualquer proibição às pessoas naturais e jurídicas, o uso de tecnologias, tal como “Virtual Private Network (VPN)”, para acessar o aplicativo “X” ou qualquer outra rede social, salvo se a utilização for realizada com o intuito de cometer crime, tipificado em lei.

Ainda prevê a anistia, do pagamento de quaisquer multas, daqueles que tenham acessado qualquer rede social, utilizando-se de VPN, desde que o uso não tenha infringido crimes tipificados em lei.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR