Democracia Digital | Seminário Internacional sobre Democracia Digital e Direitos Fundamentais
Informamos que o IDP promoveu o Seminário Internacional sobre “Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital”, distribuídos em dois dias, no qual participaram autoridades representantes de órgãos públicos, entidades e academia, que se debruçaram sobre diversas temáticas afetas à defesa dos direitos fundamentais, regulação das inteligências artificiais (IAs), proteção de dados pessoais e fortalecimento de valores democráticos.
Os expositores discorreram de forma geral, a favor da preservação dos direitos fundamentais, desde a propriedade privada, até a proteção dos dados pessoais de usuários de serviços digitais. Nesse sentido, argumentaram que a regulamentação de plataformas digitais e do desenvolvimento das IAs se faz necessária, frente aos seus usos indevidos. Neste sentido, o ministro Roberto Barroso (STF), defendeu a regulação das redes sociais, uma vez que a disseminação de fake news gera um desvirtuamento do debate democrático, por meio de influências massivas da opinião pública, em especial com o uso de bots e perfis falsos.
Em outro ponto, argumentou-se sobre a ausência de conflito entre uma regulação das IAs e riscos para a inovação no ambiente tecnológico brasileiro, uma vez que, segundo Tainá Junquilho (IDP), a proposta do PL 2338/2023 – que concentra os debates sobre IA no Brasil – contempla os sandboxes regulatórios, para o teste de sistemas em conformidade com o ordenamento jurídico sobre o tema. Ainda, defendeu que a regulação é oportuna tendo em vista o uso indiscriminado da tecnologia que geram danos morais, econômicos e democráticos, por meio de fake News – notícia falsas –, deep fakes – conteúdo audiovisual falso, mas que parece verdadeiro – e violação de direitos autoriais, para o caso das IAs generativas.
Por outro lado, alguns expositores defenderam uma abordagem que privilegie as oportunidades positivas trazidas pela digitalização da vida cidadã e do uso de sistemas de inteligências artificial. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), a regulação do tema é inevitável, mas precisa ser equilibrada de forma a não atrapalhar seu pleno desenvolvimento no Brasil, em linha com as falas do senador Eduardo Gomes (PL/TO). Adicionalmente, Ana Oliveira, da Google, recomendou que os debates também levem em consideração o uso da tecnologia pelas startups e os setores da saúde e saneamento básico, que contam com sistemas de apoio tidos pelo texto do PL 2338 como de alto risco, podendo paralisar a continuidade desses sistemas.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR