Combate à Corrupção | Decreto institui Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU de hoje (17), o Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023 que “Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC)”, órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), ao qual compete:

• debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre:
  • combate à corrupção;
  • controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos;
  • governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e
  • integridades pública e privada;
• monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência, à integridade e ao combate à corrupção; e
• sugerir ações que visem valorizar a troca de experiências, a transferência de tecnologia, a capacitação e a articulação intragovernamental.

Nesse sentido, o Conselho será composto:

• pelo ministro de Estado da CGU, que o presidirá;
• por 1 representante dos seguintes órgãos:
  • Advocacia-Geral da União (AGU);
  • Casa Civil da Presidência da República (CC/PR);
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
  • Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);
  • Ministério da Fazenda (MF);
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP);
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
  • Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO);
  • Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR); e
  • da Comissão de Ética Pública (CEP); e
• por 30 representantes da sociedade civil, com mandato de 2 anos admitida recondução por igual período, a serem indicados e designados por ato do ministro da CGU dentre representantes de organizações e entidades da sociedade civil e de movimentos sociais e cidadãs e cidadãos brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida experiência nos temas relacionados com as competências do Conselho.

O ato estabelece que são convidados permanentes do Conselho, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para mais, fica o presidente do Conselho autorizado a convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões e de seus grupos de trabalho (GTs) temáticos, sem direito a voto.

Ficam revogados os Decretos nº 9.468/2018 e nº 9.986/2019.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

O colegiado substitui o atual Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), instituído pelo Decreto nº 9.468/2018, cuja finalidade era debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas. Esta prerrogativa, agora, passa a ser de responsabilidade dos Grupos de Trabalho (GTs) Temáticos, a serem instituídos pelo presidente do Conselho.

Nesse sentido, o decreto amplia a participação da sociedade civil e atualiza a composição dos membros do Conselho. Dentre as alterações na composição, destacamos:

• a inclusão de 23 representantes da sociedade civil – o ato anterior previa 7 membros da sociedade civil na composição do Conselho – embora tenha sido reduzido o tempo de mandato de 3 para 2 anos;
• a exclusão dos seguintes órgãos:
  • Ministérios das Cidades (MCid), Transportes (MT) e de Portos e Aeroportos (MPor), resultantes do desmembramento do antigo Ministério da Infraestrutura (MInfra);
  • Ministério da Educação (MEC);
  • Ministério da Saúde (MS); e
  • Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA).

Ademais, o novo ato inova ao:

• autorizar o convite a especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões e de seus grupos de trabalho (GTs) temáticos, mesmo que sem direito a voto;
• prever a instituição de GTs Temáticos; e
• retirar dos requisitos para indicação de membros da sociedade civil ao Conselho, dentre outros, a realização de edital para seleção dos membros.

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR