MCom | Instituído GT para criar modelo de governança para AIR e ARR
Destacamos a publicação da Portaria MCom nº 9.346, de 3 de maio de 2023, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de instituir o modelo de governança de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), no âmbito do Ministério das Comunicações.
A PORTARIA
O ato define que as competências do GT serão:
- definir o modelo de governança de AIR e ARR junto às áreas que possuírem propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados no Ministério das Comunicações;
- implementar estratégias administrativas e operacionais para integrar a ARR à atividade de elaboração normativa, de forma isolada ou em conjunto; e
- apoiar a definição da agenda de ARR do Ministério das Comunicações.
Será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:
- Gabinete do Ministro;
- Assessoria Especial de Controle Interno;
- Secretaria-Executiva;
- Subsecretaria de Orçamento e Administração;
- Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação;
- Secretaria de Comunicação Social Eletrônica; e
- Secretaria de Telecomunicações.
A coordenação do colegiado será exercida por representante da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação e a Secretaria-Executiva do colegiado será exercida pela Coordenação de Modernização Institucional.
As reuniões, em caráter ordinário, serão realizadas seguindo calendários a ser aprovado nas quais poderão participar, sem direito a voto, pessoas com experiência e conhecimento no tema em questão, que também poderão emitir pareceres para apreciação do Grupo de Trabalho.
Nota-se que o normativo revoga a Portaria MCom nº 6137, de 8 de julho de 2022, que instituía GT para revisar e analisar atos normativos carentes de Análise de Impacto Regulatório.
Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR