Fust | Publicados 6 Acórdãos do Conselho Gestor

Foram publicados, hoje (25), 6 Acórdãos do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovando alterações. 

Acórdão CG-Fust n° 11, de 27 de março de 2023:

• Aprova proposta de prorrogação do prazo para apresentação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), bem como relatório de Gestão que passa a ser 30 de junho de 2023 — anteriormente era 1º de março.

Acórdão CG-Fust n° 13, de 27 de março de 2023:

• Aprova proposta de alteração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR 2022-2024), a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para prever:

• aplicação de taxa fixa baseada em TR como Custo Financeiro;
• utilização do critério de classificação de porte disposto nas políticas e normas vigentes no BNDES para a definição referente ao segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas para os clientes provedores de internet; e
• delimitação de escopo do PAR a ser aprovado pelo Conselho, restringindo a deliberação aos elementos estratégicos.

Acórdão CG-Fust n° 14, de 27 de março de 2023:

• Aprova proposta de alteração do Caderno de Programas do Conselho Gestor do Fust, com isso são aprovadas as modificações em conformidade com o documento SUPER nº 10861332, que consistem em dois programas um para ampliação do acesso de escolas públicas à internet; e outro para projetos de expansão, uso e melhoria das redes de telecom.  

Acórdão CG-Fust n° 15, de 27 de março de 2023:

• Aprova proposta de operacionalização da participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas em reuniões do Conselho Gestor do Fust;
• Com isso, prevê:

• a possibilidade de membro do Conselho Gestor do Fust convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades, que serão submetidos à deliberação dos demais membros;
• que interessados poderão solicitar participação em reunião, via e-mail, também sujeito à apreciação dos membros; e
• que, em ambos os casos, o convidado deverá fazer uma exposição sobre o tema proposto que poderá fomentar debate com o CG-Fust, em sessão não deliberativa;.

Acórdão CG-Fust n° 16, de 27 de março de 2023:

• Aprova proposta de alteração do Caderno de Projetos do Conselho Gestor, de forma a estabelecer os projetos reembolsáveis elegíveis para utilização dos recursos do Fundo, assim;

• O BNDES deverá realizar até 4 projetos-piloto em linha reembolsável para atendimento de áreas urbanas com baixa qualidade de rede e/ou baixa renda, segundo critérios definidos pela Anatel.

Para além disso, o Acórdão CG-Fust n° 12, de 27 de março de 2023 alterou a data da 5ª reunião ordinária do Conselho Gestor, com isso a reunião passa a ter realização prevista para o dia 1º de agosto de 2023.

Clique aqui e acesse a íntegra dos Acórdãos.

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR