Transformação Digital Urbana | MCID estabelece as diretrizes para a transformação digital urbana

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (05/09), da Portaria MCID nº 1.012, de 4 de setembro de 2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração de estratégias municipais para a transformação digital urbana no âmbito do Ministério das Cidades (MCID).

A PORTARIA

O ato estabelece as diretrizes para a elaboração de estratégias municipais para a transformação digital urbana, incluindo a implementação de instrumentos, elementos e soluções tecnológicas decorrentes do planejamento urbano municipal e que estejam alinhadas com o princípio do desenvolvimento urbano sustentável.

As estratégias visam solucionar problemas concretos, criar oportunidades e oferecer serviços mais eficientes, por meio letramento digital e da utilização de soluções tecnológicas, com ênfase na segurança da informação ao longo desse processo. Além disso, no que se refere aos Municípios e ao Distrito Federal, cabe aos entes definir estratégias locais próprias.

A norma estabelece os seguintes requisitos para a elaboração das estratégias locais:

• criação ou revisão de leis e normas municipais sobre licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;
• priorização das tecnologias desenvolvidas no Brasil para aquisição dos dispositivos a serem utilizados na transformação digital urbana;
• garantia da proteção dos dados dos cidadãos e das cidades, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados;
• avaliação de riscos algorítmicos, monitoramento de possíveis vieses discriminatórios e fiscalização de uso ético de sistemas de reconhecimento facial e vigilância;
• atendimento às normas técnicas e aos padrões de qualidade e conformidade para aquisição dos dispositivos a serem utilizados na transformação digital urbana;
• garantia de alinhamento entre planejamento urbano e recursos;
• atuação integrada de sistemas e o uso dados abertos na concepção dos instrumentos, soluções e elementos para a transformação digital urbana;
• possibilidade de utilização de concessões, para estruturação e execução de projetos que promovam a implantação de cidades inteligentes; e
• opção de criar consórcios municipais para ampliar a escala na contratação de serviços e equipamentos para a transformação digital urbana.

Ainda, a norma lista exemplos de instrumentos, soluções e elementos a serem adotados a partir das citadas estratégias, contemplando sistemas:

• mobilidade urbana;
• iluminação pública;
•  informações ambientais sobre poluentes e balneabilidade;
•  monitoramento e difusão de parâmetros e informações que contribuem para a previsão de desastres naturais;
• monitoramento de edificações, vias e logradouros públicos;
• reconhecimento facial e veicular;
•  geolocalização de equipamentos públicos, para acompanhar a ocupação do solo e as mudanças nas áreas urbanas;
•  redes de acesso públicos à internet;
•  controle integrado e infraestrutura de comunicação; e
• outros serviços, infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser integrados por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

Por fim, destaca-se que o Ministério das Cidades (MCID) poderá instituir um colegiado para discutir, propor e analisar propostas que estabelecem diretrizes relacionadas à transformação digital urbana, conforme o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Clique aqui e acesse a íntegra da medida

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR