Telecomunicação | Anatel aprova a proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT)

Destacamos que o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade em sua 945ª Reunião Ordinária, o Acórdão n° 186/2025, que aprova a Análise n° 103/2025, referente a proposta de revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) – que passa a vigorar no período 2025-2029.

A REVISÃO

O novo ciclo atualiza o diagnóstico do setor, contemplando aspectos de infraestrutura, qualidade, acessibilidade, habilidades digitais e segurança cibernética, além de incorporar estudos estratégicos sobre data centers, cloud computing e cabos submarinos.

O PERT 2025-2029 foi elaborado em alinhamento ao Decreto nº 11.738/2023 (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG), ao Decreto nº 12.150/2024 (Estratégia Regula Melhor), às boas práticas regulatórias internacionais e às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reforçando a transparência, a comunicação acessível e o controle social, com previsão de divulgação de um Sumário Executivo.

Também foi definida uma nova sistemática para futuras atualizações, sob o patrocínio do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações (C-INT), garantindo maior integração institucional e alinhamento estratégico. A iniciativa contribui ainda para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente em inclusão digital, infraestrutura de qualidade e fortalecimento institucional.

O PLANO

A proposta de revisão quinquenal do PERT foi submetida à manifestação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 12/2024, em apertada síntese, está estruturada em 10 Capítulos, abordando os seguintes temas:

1. Introdução: apresenta o histórico do PERT, destacando sua evolução para incorporar o conceito de Conectividade Universal e Significativa (UMC), que vai além do simples acesso, abrangendo aspectos como qualidade, relevância, segurança e acessibilidade. O plano está alinhado ao Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, o qual estabelece objetivos e metas para estimular os mercados e acelerar a transformação digital.

1. Infraestrutura: apresenta um diagnóstico das redes de transporte e das redes de acesso, tanto fixas quanto móveis, destacando informações relevantes:

• 77% dos municípios já dispõem de backhaul em fibra óptica, embora persistam disparidades regionais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste;
• as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) desempenham papel decisivo na expansão das redes em áreas de baixa densidade;
• no acesso móvel, a cobertura 4G já atinge 99,6% da população urbana, mas apenas 53,5% da população rural, resultando em lacunas em 674 municípios e na malha rodoviária;
• persiste a necessidade de expandir o backhaul em 640 municípios e em mais de 13 mil localidades sem fibra óptica.

1. Qualidade e Disponibilidade: analisa o desempenho do acesso fixo e móvel à internet, destacando que o Brasil ocupa a 30ª posição mundial em velocidade de internet fixa e a 50ª em móvel. Persistem diferenças significativas no uso de Wi-Fi, com a frequência de 2,4 GHz oferecendo maior cobertura e a de 5 GHz proporcionando maior velocidade. Além disso, a qualidade do serviço apresenta vulnerabilidades em áreas periféricas e em aglomerados subnormais.

1. Preço e Acessibilidade: apresenta a evolução do preço médio mensal da banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM) e móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP) em relação ao PIB per capita, comparando o Brasil com países da OCDE e da América Latina, destacando:

• os preços da banda larga fixa e móvel vêm diminuindo, com algumas ofertas já alcançando o benchmark da UIT de 2% do PIB per capita; – ainda assim, o custo permanece elevado para famílias de baixa renda;
• persiste a exclusão digital em escolas, com 9.498 sem internet e 40.925 com acesso inadequado, especialmente na região Norte e em áreas rurais;
• a análise da conectividade dos beneficiários do Programa Bolsa Família evidencia a importância da banda larga móvel e a necessidade de políticas de subsídio voltadas às áreas mais vulneráveis.

1. Equipamentos: examina a influência das características técnicas dos terminais móveis, classificados por faixa de preço (low-end, mid-range e high-end), no desempenho da conexão.

• o desempenho está diretamente relacionado ao tipo de dispositivo, sendo superior em aparelhos mid-range e high-end;
• o relatório também destaca a importância dos requisitos de certificação de equipamentos, como modems e Smart TV Boxes, para garantir a segurança cibernética e reduzir vulnerabilidades.

1. Habilidades Digitais: trata das competências e habilidades digitais como habilitadores da conectividade significativa:

• almeja que, até 2027, 30% dos jovens e adultos brasileiros possuam habilidades digitais moderadas, em linha com as metas da UIT para 2030;
• enfatiza a importância da alfabetização digital e as contribuições da Anatel por meio de informações, campanhas e parcerias;
• destacam-se iniciativas como a Pesquisa Nacional sobre Conectividade Significativa, o Grupo de Trabalho de Redes Comunitárias e o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE).

1. Segurança Cibernética: detalha a preocupação da Anatel com a proteção das Infraestruturas Críticas (IEC), com atenção crescente aos riscos cibernéticos:

• apresenta o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber) e a atuação do Grupo Técnico de segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas Críticas (GT-Ciber);
• ressalta a resiliência das redes brasileiras frente a incidentes como ataques DoS/DDoS e a importância da conscientização dos usuários;
• destaca a preocupação com a segurança e a integridade dos cabos submarinos, considerados a espinha dorsal do tráfego de dados intercontinental;
• salienta que os cabos submarinos instalados em Fortaleza, segundo maior hub do mundo, representam uma vulnerabilidade estratégica, exigindo medidas de proteção física e digital.

1. Políticas Públicas: aborda as iniciativas governamentais voltadas à melhoria da conectividade digital dos brasileiros, priorizando acessibilidade, conectividade em escolas públicas e apoio às redes comunitárias:

• destacam-se o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA) e o Ranking de Acessibilidade da Anatel como instrumentos centrais para monitoramento e fomento da inclusão digital.

1. Projetos Propostos: propõe onze novos projetos, divididos em grupos de redes móveis, de transporte e fixas, voltados a sanar as lacunas identificadas no diagnóstico, com foco principal em infraestrutura e qualidade de acesso, dentre eles:

• projetos de conectividade para locais de relevante interesse público, incluindo Conectividade Educacional, Telessaúde em Unidades Básicas, Desenvolvimento Rural Conectado, Turismo e Conectividade, Pesquisa Agropecuária Digitalizada, Fortalecimento de Redes Comunitárias e Infraestruturas Subterrâneas para Comunicação Móvel;
• projetos de melhoria da cobertura SMP 4G/5G, abrangendo áreas de baixo desenvolvimento social, locais de relevante interesse público, áreas rurais, rodovias e localidades sem cobertura;
• projetos de expansão de redes de transporte e de acesso fixas, voltados à melhoria do backbone, interconexão, expansão em áreas rurais e remotas, e modernização de redes legadas.

1. Conclusão: reafirma o PERT como um “mapa estratégico vital” para o País, destacando os avanços já alcançados, mas reconhecendo desafios como desigualdade de acesso, atualização tecnológica constante e sustentabilidade ambiental:

• a recomendação central é manter políticas modernas, promover parcerias estratégicas, investir em infraestrutura e adotar práticas sustentáveis, visando garantir uma sociedade mais conectada, inclusiva e competitiva.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação, cabe à Superintendência de Planejamento e Regulamentação no prazo de até 60 dias elaborar o Sumário Executivo e revisar os dados e informações do Estudo, garantindo que estejam atualizados antes da publicação oficial.

Além disso, ficou definido que as futuras atualizações e revisões do PERT ocorrerão sob a coordenação do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações (C-INT) da Anatel.

A expectativa é que o texto final seja avaliado pelo Conselho Diretor da Agência até setembro.

Clique aqui e acesse a íntegra da Análise.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR