Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP
Câmara aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da LGPD.
Deputados decidem manter proibição a reajuste de servidores públicos que atuam no combate à Covid-19
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus.
Câmara muda MP 983, resgata certificado digital e permite emissão virtual
A norma cria um novo nível de assinatura digital, chamada ‘avançada’, que poderá substituir o certificado digital em interações que não envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal.
Câmara aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas
O objetivo da proposta é facilitar o acesso a crédito, com a disponibilização de garantias, e preservar empresas de pequeno e médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19.
Câmara promove ciclo de debates virtuais sobre a Lei das Fake News
A Câmara dos Deputados realiza nesta semana diversos debates virtuais sobre a criação de uma lei para punir a disseminação de fake news.
Câmara realiza seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais
Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto A Câmara realiza nesta semana seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais. O evento é promovido pela…
Projeto institui medidas de combate à desinformação para combater notícias falsas
Segundo a proposta, desinformação é o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, com potencial de ludibriar o receptor, de alcance significativo, usado com a intenção de obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos.
PL propõe proibir divulgação de dados de geolocalização de clientes pelas operadoras
O PL 2.969/2020 que propõe proibir as operadoras de telecomunicações de divulgarem dados de deslocamento do usuário, foi apresentado pelo deputado Nilton Tatto.
Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto que Lei complementar para negociação de débitos de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional.
Câmara resgata vigência da LGPD em agosto e deixa multas para 2021
Aprovado projeto de lei 1.179/20, que cria um regime jurídico especial. Os deputados aprovaram substitutivo que remove do texto já aprovado no Senado o adiamento da vigência da LGPD. O texto pode voltar a vigorar a partir de agosto deste 2020.