Simples Nacional | Instituído Grupo de Trabalho para revisão do regime
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (20), o Decreto nº 11.569/2023, que institui o Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional.
SOBRE O GRUPO DE TRABALHO
O GT terá as competências de:
- desenvolver modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional;
- propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e
- elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos supracitados.
Sua composição se dará por membros, titulares e suplentes, designados pelas entidades que representam, sendo manifestadas por meio de suas secretarias:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
- Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo – que o coordenará; e
- Secretaria-Executiva.
- Ministério da Fazenda (MF)
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
- Secretaria de Política Econômica.
- Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
- Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
O Grupo se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente de forma presencial ou híbrida e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador. A duração do GT será de 4 meses, prorrogável por igual período, contando com o apoio técnico da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Clique aqui e acesse a íntegra do decreto.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR