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Simples Nacional | Instituído Grupo de Trabalho para revisão do regime

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (20), o Decreto nº 11.569/2023, que institui o Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional.

SOBRE O GRUPO DE TRABALHO

O GT terá as competências de:

  • desenvolver modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional;
  • propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e
  • elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos supracitados.

 

Sua composição se dará por membros, titulares e suplentes, designados pelas entidades que representam, sendo manifestadas por meio de suas secretarias:

  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
    • Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo – que o coordenará; e
    • Secretaria-Executiva.
  • Ministério da Fazenda (MF)
    • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
    • Secretaria de Política Econômica.
  • Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
    • Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.
  • Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

 

O Grupo se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente de forma presencial ou híbrida e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador. A duração do GT será de 4 mesesprorrogável por igual período, contando com o apoio técnico da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

 

Clique aqui e acesse a íntegra do decreto.

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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