Senado aprova prorrogação do início de vigência da LGPD para janeiro de 2021
A prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) para 1º de janeiro de 2021 foi aprovada na sessão deliberativa remota do Senado na manhã desta sexta-feira, 3. O relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) do PL 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, defendia a data como um meio do caminho, já que o texto original do projeto de Anastasia propunha a prorrogação por mais 12 meses, ou seja, agosto de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções por mais 12 meses – ou seja, as punições só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo Marina Pita, Relações Institucionais do Coletivo Intervozes, as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede (CDR, da qual o Intervozes faz parte) seguirão na tentativa de reverter os prazos aprovados no Senado na votação da Câmara dos Deputados. “A prorrogação da LGPD não é tema exclusivo de direito administrativo e não cabe neste projeto. Além disso, a medida deixa os cidadãos ainda mais vulneráveis no momento”, diz Pita.
Fonte: Teletime