Proteção de dados | Comissão de Defesa do Consumidor promove Audiência Pública sobre sanções aplicadas pela ANPD

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta (12), audiência pública para debater as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O evento foi solicitado pelo deputado Jorge Braz (REP/RJ) e contou com a participação de representantes da ANPD, da Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) e do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS).

No evento, foi abordado pela ANPD que os dispositivos que tratam das sanções administrativas são vigentes desde 2021, e que o regulamento da autarquia apenas detalha elementos de apoio na escolha de tais sanções, de modo que a LGPD não requer complementos para que as sanções sejam válidas, exigíveis e eficazes. Além disso, a ANPD destacou que sua abordagem é voltada para a solução de problemas, e que a fase punitiva é antecedida por diversas etapas.

Foi ressaltada a relevância da LGPD e da ANPD na orientação de como os órgãos devem aplicar a lei e a importância da atuação da Autoridade em parceria com as instituições públicas, como a Senacon, e no apoio aos órgãos nos casos de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais. Ainda sobre a atuação da autarquia, foi colocado em debate seu caráter punitivo e as consequências negativas tanto em relação ao setor público como o privado.

Em relação aos casos de publicidade dirigida em plataformas digitais, a ANPD afirmou que seu papel não é de regular a publicidade online, mas de estabelecer as condições quanto ao tratamento dos dados utilizados. Foi evidenciada também a problemática de vazamento de dados, sendo citados os casos do cadastro positivo e das fraudes do crédito consignado. Ao final da reunião, foi sugerida, pelo deputado Russomano, a formação de um Grupo de Trabalho para atualizar a legislação no sentido de proteger o consumidor e auxiliar as autoridades na fiscalização do vazamento de dados.

Clique aqui e acesse a íntegra do relatório da audiência.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR