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Política Nacional de Cibersegurança | Divulgado relatório de contribuições à proposta de projeto de lei

Informamos que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) publicou um relatório que congrega as contribuições da sociedade civil apostas à proposta de criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), apresentada na Audiência Pública realizada em junho, com objetivo de melhorar a governabilidade da atividade e combater os ataques cibernéticos.

No referido evento, destacou-se a necessidade de uma política nacional de cibersegurança devido ao aumento dos ataques cibernéticos no Brasil. Foram apresentados dados sobre a situação atual, incluindo ataques a instituições. Foi proposto adotar um Sistema Nacional de Cibersegurança com base em modelos internacionais, assim como a aplicação da lei de forma educativa e orientativa; a diferenciação entre infraestruturas críticas e serviços essenciais; a criação de um Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) e de uma Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber). Os convidados destacaram a importância da independência administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a necessidade de alinhamento entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e cibersegurança, e o investimento da indústria em segurança digital.

 

CONTEXTO

criação de uma agência de cibersegurança, ao custo anual de R$ 600 milhões, ganhou nova projeção na última semana, após a especulação em torno de seu financiamento, que se daria por meio da taxação do acesso à internet. Após repercussões negativas, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, afirmou que o governo não cobrará taxa dos usuários para financiar a agência.

Essa fonte de recursos envolveria a criação de uma taxa de 1,5% sobre o valor pago pelos usuários de internet, além de uma cobrança de 10% sobre o registro de domínios. Apesar da impopularidade da medida, membros do governo afirmam que a recepção ao anteprojeto tem sido positiva entre os parlamentares. A agência seria uma autarquia de regime especial, semelhante à ANPD, atuando na padronização de práticas de segurança cibernética e no combate aos crimes cibernéticos, cujos prejuízos chegaram a R$ 120 bilhões em 2018, conforme apontado pelo GSI, que estima o montante de R$ 1,7 trilhão para 2023.

 

Clique aqui e acesse o relatório da Foco e do GSI sobre a audiência.

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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