PLS 253/2017 – revogação trabalho intermitente | CDH: Novo Relator
O senador Eduardo Girão (NOVO/CE) foi designado novo relator do PLS 253/2017 (revogação de trabalho intermitente) na Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A matéria aguarda parecer do relator para ser incluída na pauta da Comissão.
O PROJETO
De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto tem como objetivo a revogação do instituto do trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Para esse fim, a proposição restabelece a redação do caput do art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho vigente antes da reforma trabalhista, revogando, ainda, o § 3º do mesmo artigo e o art. 452-A, que dispõem sobre o trabalho intermitente.
Destaca-se que, ainda em 2019, o então relator, senador Paulo Rocha (PT/PA), apresentou parecer favorável à matéria na CDH.
TRAMITAÇÃO
Após a análise na CDH, o projeto seguirá para apreciação nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS) – cabendo a esta última a decisão terminativa sobre a matéria. Caso aprovado, o projeto será remetido para deliberação pela Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR