PLP 7/2024 – Adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária | CFT: Designado relator
O Ministério da Fazenda apresentou resposta ao Requerimento de Informação nº 4165/2024, referente ao PL 581/2019 (Isenção de IR na participação laboral nos lucros), apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O requerimento de informação solicita ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do referido projeto.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em sua resposta ao requerimento, o ministro Haddad explicou que a metodologia utilizada para o cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto partiu das informações da arrecadação da Participação nos Lucros ou Resultados no período de 2020 a 2024.
A partir dessas informações foi estimado o impacto na arrecadação projetado para os anos de 2025 a 2027 utilizando-se o método dos indicadores, que consiste em aplicar índices referentes ao efeito preço e efeito quantidade sobre as estimativas do ano base.
De acordo com os cálculos, a estimativa de impacto negativo (renúncia fiscal) foi de R$ 10,20 bilhões em 2025, de R$ 10,78 bilhões em 2026 e de R$ 11,40 bilhões em 2027.
Diante disso, o ministro concluiu que haverá impacto orçamentário-financeiro caso o projeto seja aprovado, sendo que os montantes descritos implicam renúncia de receitas não consideradas nas projeções que acompanharam o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025)
PRÓXIMOS PASSOS
Aprovada pela CTRAB, a matéria aguarda a análise da CFT e, então, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR