PLP 252/2023 – Cria o contrato de investimento conversível em capital social (CICC) | PLEN SF: Aprovado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta (10) PLP 252/2023 (Contrato de investimento conversível em capital social – CICC), nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL/DF).
A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
PARECER
O relator apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo, com alterações para deixar claro que o aporte de capital por meio do CICC não é uma dívida da startup, considerando ser um investimento patrimonial, não representando um passivo para a startup tampouco um crédito líquido, certo e exigível para o investidor.
Ademais, indica que o CICC não terá seu valor atualizado e não renderá juros ou outra forma de remuneração ao seu titular.
De acordo com o senador Izalci, as alterações em seu relatório foram solicitadas pelo Ministério da Fazenda e por empresários do setor de startups.
Clique aqui e acesse o parecer aprovado
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR