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PLP 134/2020 – Incentivo fiscal a pequenas empresas de base tecnológica | CCT: Designado novo relator

O senador Carlos Portinho (PL/RJ) foi designado relator do PLP 134/2020 (Incentivo fiscal a pequenas empresas de base tecnológica), no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

Aguarda-se apresentação de parecer do relator para deliberação na Comissão.

O PROJETO

De autoria do senador Izalci Lucas (PL/DF), a matéria altera o Estatuto Nacional da Microempresa para determinar que as microempresas e as empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Ainda, não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor do imposto ou contribuição apurados na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Munícipios, exceto as previstas ou autorizadas na lei.

A matéria dispõe ainda que a limitação proposta não se aplica àquelas empresas que pretendam utilizar o incentivo definido na Lei do Bem.

TRAMITAÇÃO

Após análise da CCT, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados – salvo interposição de recurso para deliberação pelo Plenário do Senado.

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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