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PLP 127/2021 – Flexibilização da adoção do sublimite do SIMPLES para apuração do ICMS e ISS | CAE: Designado Relator

O senador Irajá (PSD-TO) apresentou parecer favorável às Emendas nº 45 e 6 e contrário à Emenda nº 7, apresentadas em Plenário, em relação ao PLP 127/2021 (flexibilização da adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS).

Cabe observar que a Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.

 

AS EMENDAS

Em síntese, as emendas aprovadas suprimem o quarto artigo do substitutivo oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto, que, em resumo, retirava da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para propor a transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Já a emenda rejeitada prevê que essa transação pode ser proposta tanto pela RFB como pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

PRÓXIMOS PASSOS

O parecer aguarda inclusão na pauta da reunião da CAE, antes de retornar ao Plenário. Caso aprovado, o projeto segue para deliberação da Câmara dos Deputados.

 

Clique aqui e acesse a íntegra do parecer

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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