PL 871/2021 | Manual de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento de dados pessoais | CCDD: Designado Relator

O senador Eduardo Gomes (PL/TO), presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), avocou para si a relatoria do PL 871/2021 (manual de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento de dados pessoais) no âmbito do colegiado.

A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser votada pela Comissão.

O PROJETO

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), o projeto visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.

Nesse sentido, sugere a alteração do art. 50 da LGPD para incluir autorização para que os controladores e operadores responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, possam implantar código de ética, que defina padrões de comportamento a seus empregados e diretores e às demais partes relacionadas, perante os titulares de dados pessoais, a sociedade e o governo.

Além disso, acrescenta dispositivo para definir que o referido código de ética deverá conter valores, princípios e diretrizes de comportamento para orientar empregados e administradores dos agentes de tratamento e de suas partes relacionadas a padrões esperados de postura e atitude; e especifica que deverá ser redigido e aprovado individualmente pelo próprio agente de tratamento ou por associação de que participe.

PRÓXIMOS PASSOS

Após análise da CCDD, o projeto passa inda pelo crivo da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

Caso aprovada, a matéria será remetida à Câmara dos Deputados – salvo a interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário do Senado Federal.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR