PL 871/2021 | Manual de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento de dados pessoais | CCDD: Designado Relator

O deputado Gilberto Abramo (REP-MG) foi designado relator do PL 21/2019 (mecanismos alternativos à biometria) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas – o qual deve se estender ao longo do mês de setembro.

A matéria aguarda o parecer do relator ao projeto, ao substitutivo da CDC e às eventuais emendas para ser votado na Comissão.

O PROJETO

De autoria dos deputados Weliton Prado (PROS/MG) e Aliel Machado (PSB/PR), o projeto obriga as instituições financeiras a disponibilizarem outros mecanismos de segurança nas transações, para além da biométrica. Deverão manter também as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança.

Já o substitutivo aprovado pela CDC amplia o escopo da matéria, para contemplar todos fornecedores de bens e serviços e não apenas as instituições financeiras, estabelecendo que os fornecedores deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança alternativas aos sistemas de leituras de impressão digital.

Adiciona ainda diversos dispositivos referentes ao mercado financeiro, exigindo condutas, estabelecendo responsabilização e tipificando crimes, como a pena de interdição temporária de uso ou acesso a produtos e serviços do mercado financeiro e de ativos virtuais, aplicada às pessoas e instituições que praticarem determinados crimes.

Além disso, prevê que as empresas de tecnologia que fabriquem ou forneçam dispositivos móveis devem se responsabilizar por eventuais falhas nos mecanismos de autenticação do aparelho e brechas nos sistemas operacionais, que derem causa a fraudes financeiras e prejuízos ao consumidor.

PRÓXIMOS PASSOSJá aprovado pela CDC, após a análise pela CFT, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o projeto seguirá para deliberação pelo Senado Federal – salvo interposição de recursos para votação anterior pelo Plenário da Câmara.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR