PL 705/2022 – Inteligência Artificial na Administração Pública | CCJC: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou parecer pela rejeição do PL 705/2022 (Inteligência Artificial na Administração Pública) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão.
O PARECER
De acordo com o relator, a matéria viola a separação dos poderes por determinar regras de funcionamento para a administração dos Três Poderes ao impor ao Poder Executivo obrigações detalhadas sobre a implementação de sistemas de IA.
O PROJETO
De autoria do Helio Lopes (UNIÃO/RJ), o projeto dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
O projeto objetiva orientar as ações do poder público no uso da tecnologia de IA, envolvendo sua participação à agenda ESG – ambiental, social e de governança. Dentre os objetivos do projeto, deve se atender: a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente; o respeito à pluralidade e à diversidade, o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e garantir o uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a análise da CCJC, a matéria seguirá para deliberação pelo Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR