PL 626/2024 – Destinação de recursos públicos para telessaúde e EaD | CE: Apresentado parecer
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 626/2024 (destinação de recursos públicos para telessaúde e EaD) na Comissão de Educação (CE).
A matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Fred Linhares (REP/DF), o projeto altera a Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (Lei nº 11.540/2007), com a finalidade de incluir dispositivo para determinar que, no mínimo, 10% dos recursos do fundo deverão ser aplicados no apoio a programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) destinados a fomentar produtos, estratégia e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância (EaD).
No parecer, sem fazer menções à telessaúde e teleassistência, o deputado afirma que o PL possui a capacidade de reduzir desigualdades sociais, pois promove a oportunidade de estudo para pessoas que teriam dificuldade de frequentar cursos presenciais.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CE, o projeto passa ainda pelo crivo das Comissões de Saúde (CSAUDE); de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal – salvo se interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR