PL 581/2019 – Isenção de IR para participação nos lucros | CFT: Designado relator
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) foi designada relatora do PL 581/2019 (Isenção de IR para participação nos lucros), no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
A matéria aguarda a apresentação do parecer do relatora para ser incluída na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do então senador Alvaro Dias (PODE/PR), o projeto, que já foi aprovado pelo Senado em 2022, altera a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para prever que a participação nos lucros não ficará sujeita à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário. O objetivo da matéria é conferir aos trabalhadores o mesmo tratamento tributário dado à distribuição de lucros e dividendos entre os sócios da empresa.
O texto ainda estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção e o incluirá nas respectivas propostas orçamentárias.
PRÓXIMOS PASSOS
Após apreciação da CTRAB, a matéria será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR