PL 4675/2025 – Regulação econômica em mercados digitais | CDE e CREDN: Aprovados Requerimentos de Audiência Pública

As Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovaram, nesta quarta-feira (12), requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir diferentes impactos do PL 4675/2025 (Regulação econômica em mercados digitais).

A data de realização dos encontros será definida posteriormente.

NA CDE

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), foi aprovado o REQ 37/2026, de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), subscrito pela deputada Any Ortiz (PP/RS), para discutir os impactos econômicos da regulação concorrencial dos mercados digitais.

Para o encontro, serão convidados representantes:

• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
• Instituto Livre Mercado;
• Proteste;
• Roberta Lopes, influenciadora digital; e
• Isadora Piana, presidente nacional do NOVO Jovem.

Em sua justificativa, o deputado sustenta que o regime de urgência do PL 4675/2025 foi aprovado sem debate público adequado sobre os impactos econômicos da proposta, apesar de suas implicações para o desenvolvimento econômico nacional. Argumenta que a economia digital brasileira responde por cerca de 3% do PIB e emprega mais de 500 mil profissionais especializados, e que as obrigações previstas no projeto imporiam custos de conformidade elevados, que seriam repassados aos consumidores por meio do aumento de preços em serviços digitais.

Afirma, ainda, que a discricionariedade conferida ao superintendente geraria incerteza regulatória capaz de reduzir o investimento estrangeiro em tecnologia no Brasil, conforme padrão que atribui a outras jurisdições com regulação similar. Aponta que pequenas e médias empresas de tecnologia teriam dificuldade em arcar com os custos de conformidade, com efeitos sobre competição e inovação, e que um ambiente regulatório hostil reduziria a atratividade do país como polo tecnológico, estimulando a emigração de profissionais qualificados e dificultando a captação de recursos por startups.

Nesse contexto, propõe que o debate examine seis eixos: (i) os custos reais de conformidade e sua distribuição entre empresas, consumidores e governo; (ii) o impacto na competição e na inovação no setor de tecnologia; (iii) o impacto no emprego e na renda dos profissionais de tecnologia; (iv) o impacto no investimento estrangeiro e na atração de talentos; (v) alternativas regulatórias menos restritivas que atinjam objetivos de proteção do consumidor; e (vi) o risco de captura regulatória e de uso político da agência para fins não econômicos.

NA CREDN

Já na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), foi aprovado o REQ 97/2026, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), com foco nos riscos de uma regulamentação de mercados digitais inspirada em experiências internacionais, bem como em seus efeitos sobre o Brasil.

Para o encontro, serão convidados representantes:

• do Instituto Livre Mercado (ILM);
• do Instituto Millenium;
• da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);
• do Instituto Mises Brasil; e
• da Coalition for App Fairness.

Em sua justificativa, a regulação dos mercados digitais possui impactos que ultrapassam a política concorrencial e afeta a soberania digital, além de impactar a geopolítica e atração de investimentos. Para o autor, a adoção, pelo Brasil, de modelos regulatórios estrangeiros, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, poderia aumentar os custos de conformidade, desestimular investimentos e ampliar a dependência tecnológica do país. Bem como avaliou que, a imposição de barreiras regulatórias excessivas, pode agravar a dependência tecnológica nacional, afastando o capital estrangeiro necessário para o desenvolvimento de data centers, infraestrutura de inteligência artificial e conectividade.

Nesse contexto, a audiência pretende discutir como as regras internacionais para os mercados digitais podem afetar a competitividade do Brasil. Adicionalmente, será discutido o PL 4675/2025, que estabelece regras específicas para empresas de relevância sistêmica em mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE.

Clique aqui e acesse a íntegra dos requerimentos.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR