PL 4621/2025 – cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira | CME: Designado relator

O deputado Lucas Abrahao (REDE/AP) foi designado relator do PL 4621/2025 (cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira) no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME).

A matéria aguarda a apresentação de parecer para ser incluída na pauta da Comissão.

O PROJETO

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), o projeto institui cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro (FSBF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira (FNDIABR), que serão subsidiados pela destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia de controlar e reduzir a presença dessas substâncias no meio ambiente e garantir a proteção da saúde da população.

O texto prevê que pelo menos 50 % do total das receitas públicas oriundas de royalties, participações especiais, bônus de assinatura e demais receitas governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira deverão ser destinados ao FSBF, que deverão necessariamente serem aplicados em:

• Proteção do meio ambiente e transição energética;
• Saúde pública;
• Educação, especialmente ensino básico e infraestrutura escolar;
• Pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia, com prioridade à inteligência artificial e seu ensino.

Também cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, no âmbito do FSBF, destinado ao fomento de pesquisa, desenvolvimento, capacitação de profissionais e ensino de inteligência artificial nas redes pública e privada de ensino.

Finalmente, prevê que regulamento, a ser editado em 180 dias, irá definir critérios objetivos para a aplicação, fiscalização e transparência dos recursos, bem como mecanismos de participação e controle social.

PRÓXIMOS PASSOS

Após apreciação da CME a matéria segue para as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva. Caso aprovado o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para deliberação prévia pelo Plenário da Câmara.

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR