PL 3394/2024 – Majoração da CSLL e do IRRF sobre JCP | MESA: Retirada a urgência
Destacamos que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 1294/2024 cancelando a urgência do PL 3394/2024, que majora a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP).
O projeto passaria a sobrestar a pauta do Plenário da Câmara a partir desta quinta-feira (17). Agora, aguarda-se o despacho da matéria às comissões, para a análise do mérito, da adequação financeira e orçamentária, além da constitucionalidade.
Cabe observar ainda que não há previsão de votações de temas sensíveis para este mês de outubro, reflexo do foco dos congressistas nas eleições municipais e na sucessão da presidência da Câmara e do Senado. Além disso, com a retomada das atividades, é esperado que as casas legislativas priorizem a conclusão da votação dos projetos que regulamentam a reforma tributária, assim como matérias orçamentárias.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR