PL 303/2024 – Solicitação de patente em nome de sistema de IA | CCTI: Designado novo relator
O deputado Leonardo Gadelha (PODE-PB) foi designado novo relator do PL 303/2024 (Solicitação de patente em nome de sistema de IA), no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser incluída na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Júnior Mano (PL/CE), o projeto acrescenta dispositivo ao art. 6º da Lei nº 9.279/1996 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), para prever que patentes, de invenções geradas de forma autônoma por sistema de inteligência artificial, poderão ser requeridas em nome do sistema que tenha criado a invenção, sendo este considerado o inventor e titular dos direitos inerentes à invenção.
Segundo o autor da proposta, a alteração busca sanar lacunas legais que possam gerar incerteza jurídica e prejudicar o desenvolvimento tecnológico nesse campo.
TRAMITAÇÃO
Após deliberação pela CCTI, o projeto seguirá para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para apreciação do Senado Federal – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR