PL 2775/2024 – Critérios para permissão de uso de dados pessoais para treinamento de IA | CCTI: Nova Relatora
A deputada Daiana Santos (PcdoB/RS) foi designada nova relatora do PL 2775/2024 (critérios para permissão de uso dos dados pessoais para o treinamento de IA) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
O antigo relator, deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), deixou de ser membro da Comissão.
Aguarda-se a apresentação de parecer ao projeto para sua inclusão na pauta deliberativa da CCTI.
O PROJETO
De autoria do deputado João Daniel (PT/SE), o projeto acrescenta dispositivos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Dentre outros, torna obrigatório o consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes de iniciar qualquer atividade de treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial visando o tratamento de dados pessoais, o qual deverá ser fornecido de forma destacada das demais finalidades do tratamento de dados.
Determina, ainda, que a cada atualização significativa do sistema de Inteligência Artificial, a renovação do consentimento para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial deve ocorrer de maneira expressa.
Além disso, prevê a possibilidade de revogação do consentimento, a qual deverá ser assegurada de forma intuitiva, facilitada e acessível.
Fica vedado o uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial dos titulares menores de 16 anos.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCTI, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação prévia pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR