PL 2775/2024 – Critérios para permissão de uso de dados pessoais para treinamento de IA | CCTI: Designado Relator + Prazo para Emendas
O deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB) foi designado relator do PL 2775/2024 (critérios para permissão de uso de dados pessoais para treinamento de IA) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), com abertura de prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até 25 de outubro.
A matéria aguarda apresentação do parecer do relator ao projeto e às eventuais emendas para inclusão na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado João Daniel (PT/SE), o projeto acrescenta dispositivos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Dentre outros, torna obrigatório o consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes de iniciar qualquer atividade de treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial visando o tratamento de dados pessoais, o qual deverá ser fornecido de forma destacada das demais finalidades do tratamento de dados.
Determina, ainda, que a cada atualização significativa do sistema de Inteligência Artificial, a renovação do consentimento para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial deve ocorrer de maneira expressa.
Além disso, prevê a possibilidade de revogação do consentimento, a qual deverá ser assegurada de forma intuitiva, facilitada e acessível.
Fica vedado o uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial dos titulares menores de 16 anos.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCTI, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação prévia pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR