PL 2749/2025 – Responsabilidade digital de influenciadores no Brasil | MESA: Apensamento ao PL 1992/2025
O deputado Julio Cesar Ribeiro (REP/DF) apresentou parecer pela rejeição ao PL 3161/2024 (Restrição de Publicidade Infantil em Mídias Digitais) e ao seu apensado PL 4535/2024 (Regulamentação da Publicidade Infantil em Mídias Sociais e Plataformas Digitais), no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM).
A matéria está pronta para inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PARECER
No voto, o relator reconhece a importância da proteção integral da criança, mas destaca que o tema já foi tratado pelo PL 2628/2022, aprovado pelo Congresso. Para ele, a aprovação dos novos projetos seria redundante, gerando sobreposição normativa, insegurança jurídica e duplicidade regulatória, razão pela qual apresentou parecer pela rejeição.
O PROJETO
De maneira sucinta, o projeto de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), PL 3161/2024 “Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.”
PRÓXIMOS PASSOS
Após a análise pela CCOM, o projeto será apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso as demais comissões de mérito acompanhem o posicionamento pela rejeição, o projeto será arquivado. Caso seja aprovado em alguma das comissões, o projeto seguirá para apreciação pelo Plenário antes de ser remetido ao Senado Federal.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR