PL 2681/2025 – Liberdade de Expressão Digital | CD: Apresentação do Projeto
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o PL 2681/2025, que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.
A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para definição das comissões responsáveis pela tramitação.
O PROJETO
O projeto propõe alterações na legislação atual para restringir a atuação do Poder Judiciário em decisões que envolvam a remoção de conteúdos e a suspensão de contas em plataformas digitais, exigindo fundamentação clara, contraditório e decisão por órgãos colegiados.
Principais pontos do projeto:
- Garante que sanções contra provedores de internet só possam ser aplicadas com decisão judicial definitiva e participação do Ministério Público Federal;
- Define critérios para sanções, como proporcionalidade, reincidência e boa-fé;
- Veda censura prévia e restringe a suspensão de contas de usuários apenas a hipóteses excepcionais, como substituição de prisão preventiva;
- Exige decisão colegiada para suspensão de contas, com prazo mínimo de 24 horas para cumprimento e direito à defesa garantido;
- Proíbe suspensão de contas de parlamentares, partidos políticos, candidatos, líderes religiosos, entre outros, de mandatos eletivos;
- Limita os efeitos de decisões judiciais ao território nacional; e
- Estabelece que provedores não respondem civilmente por conteúdos de terceiros, salvo ordem judicial específica e fundamentada.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR