PL 249/2022 – Transparência Contratações Públicas da União | CCJ: Designado Novo Relator

O senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) foi designado novo relator PL 249/2022 (Transparência Contratações Públicas da União) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma vez que o antigo relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), deixou de pertencer aos quadros da Comissão.

Aguarda-se a apresentação do parecer do relator para inclusão da matéria na pauta deliberativa da CCJ.

O PROJETO

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, o projeto tem por objetivo assegurar mecanismos de transparência dos dados de contratações públicas de modo que a sociedade civil possa monitorar as informações e identificar eventuais irregularidades, de estabelecer novas funcionalidades e ampliar informações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Nesse sentido, o projeto, entre outros:

• estabelece que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no PNCP;
• aprimora os requisitos e funcionalidades PNCP:
• • sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, através de inteligência artificial e cruzamento de dados;
  • canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público;
  • ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas; e
  • possibilidade de consolidação de todos os dados de compras que estiverem atualmente espalhados por outras plataformas ou sistemas de contratações públicas no País; e
• altera a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas para incluir 2 representantes da sociedade civil organizada, os quais serão indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).

PRÓXIMOS PASSOS

Após análise da CCJ, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CFTC) e do Plenário.

Caso a Casa Revisora promova alterações de mérito do projeto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para análise tão somente das modificações do Senado. Caso aprovado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto será remetido à sanção presidencial

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR