PL 2374/2024 – Criminaliza a criação e divulgação de notícias falsas – fake news | CCDD: Designado Relator
O senador Eduardo Girão (NOVO/CE) foi designado relator do PL 2374/2024 (criminaliza a criação e divulgação de notícias falsas – fake news) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Aguarda-se apresentação do parecer do relator para inclusão do projeto na pauta deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria da senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), o projeto acrescenta dispositivos ao Código Civil (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a finalidade de tipificar crimes de criação ou divulgação de notícia falsa, de notícia falsa sobre saúde pública e de notícias falsas em calamidade pública.
Nesse sentido, define como notícia falsa o texto, áudio, vídeo ou imagem não ficcional que, de modo intencional e deliberado, consideradas a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato.
Além disso, estabelece as seguintes penas:
- para criação ou divulgação de notícia falsa: pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave; e
- para criação ou divulgação de notícia falsa em calamidade pública: pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCDD, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovada, a matéria será remetida à Câmara dos Deputados – salvo interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR
