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PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CTIA: Novas Emendas

O senador Mecias de Jesus (REP/RR) apresentou 3 novas emendas ao substitutivo do PL 2338/2023 (Inteligência artificial), no âmbito da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).

As emendas deverão ser analisadas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO).

Cabe observar que está convocada reunião deliberativa para amanhã (9), às 10h, destinada a análise do relatório da matéria

EMENDAS

EMENDA AUTORIA PROPOSTA
 

Emenda 130

 

 

Mecias de Jesus (REP/RR)

 

Altera-se o inciso VI do art. 14

 

Explicação: Prevê a exclusão dos sistemas classificados como de alto risco aqueles que contem com supervisão humana e que auxiliem atos e atividades administrativa.

 

 

Emenda 131

 

 

Mecias de Jesus (REP/RR)

 

Suprima-se o inciso IV do art. 13 e o seu § 2°

 

Explicação:

  • IV – estabelece que são vedados o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços acessíveis ao público.
  • § 2° – determina que o uso de sistemas de identificação biométrica deverá ser proporcional e estritamente necessário ao atendimento do interesse público.

 

 

Emenda 132

 

 

Mecias de Jesus (REP/RR)

 

Inclua-se o § 5º ao art. 22

 

Explicação: determina que as medidas de Governança Aplicadas pelo Poder Público previstas não são aplicáveis se colocarem em risco tutela da segurança pública ou prejudicarem as ferramentas e aplicações de investigação.

Altera-se o art. 61 do Código Penal, para acrescer a alínea “m”

 

Explicação: configura agravo de pena quando o crime for cometido pelo agente que utilizar o sistema de inteligência artificial (IA).

 

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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