PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CTIA: Audiência pública debate autorregulação e boas práticas
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal realizou, na última semana, audiência pública para debater a “autorregulação e boas práticas”, com o objetivo de instruir o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA), e seu último relatório.
O evento foi conduzido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/TO), vice-presidente da Comissão Temporária, e pelo senador Chico Rodrigues (PSB/RR), e contou com a participação de representantes do Centro de Liderança em Política de Informação de Washington, D.C. (CIPL, na sigla em inglês); da CNI, do ITS Rio, além de Luis Fernando Prado, professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Ao longo do debate, foram defendidas mudanças no texto apresentado pelo relator, dentre elas a de flexibilização das regras que tratam da classificação do sistema de IA de alto risco, uma vez que as regras propostas podem desestimular a inovação, a competitividade e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social.
Nessa linha, Courtney Lang do CIPL pontou que nem todo uso de IA, num contexto específico, necessariamente seria de alto risco, devendo o texto trazer uma definição clara de situações específicas em que a tecnologia seria classificada desta forma.
Já Ronaldo Lemos do ITS Rio, alertou para os riscos de o Brasil seguir a regulamentação feita na União Europeia apenas na perspectiva da gestão de riscos, sem considerar as particularidades nacionais, destacando que a proposta de regulamentação brasileira deve avançar com base em um tripé: avaliações de risco; capacitação dos trabalhadores; e mecanismos de desenvolvimento do setor.
Quanto aos direitos autorais, Luis Prado da FDV defendeu a necessidade de equilibrar a redação dos artigos que tratam de direitos autorais, para garantir sistemas de IA mais seguros e confiáveis criados a partir de dados legalmente disponíveis.
Por mais, Christina Dias da CNI trouxe para o debate a necessidade de a proposta de regulamentação eximir de penalidade e responsabilidade os sistemas que se encontram em teste para não impedir a inovação. Também manifestou preocupação com a sobreposição regulatória entre a autoridade setorial e a autoridade central, defendendo que a autoridade setorial com maior especialidade seja a responsável por regulamentar seu setor.
Matthew Reisman do CIPL, argumentou pela inclusão de códigos de boas práticas bem definidos no projeto, e pela criação de um conselho permanente de IA que coordene diferentes agências e trabalhe para proteger os indivíduos enquanto promove a inovação. Noutro ponto, destacou que grandes atores do setor veem como um investimento necessário a criação de mecanismos próprios de governança para o desenvolvimento da IA.
Por fim, Marcos Pontes defendeu que o texto a ser aprovado seja restrito apenas ao uso de inteligência artificial, sugerindo que as implicações da IA poderão ser tratadas em leis específicas.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR