PL 2141/2023 – Remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade | CICS: Novo relator

O deputado Josenildo (PDT/AP), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), avocou a relatoria do PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade) e apensado.

A proposta era relatada pelo deputado Helder Salomão (PT/ES), que devolveu a relatoria do projeto sem manifestação.

A matéria aguarda apresentação de parecer para ser incluída na pauta da reunião deliberativa da comissão.

O PROJETO

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL/DF), a matéria altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), no dispositivo que se refere à remuneração ao empregado no caso de propriedade de invenção ou de modelo de utilidade. O texto substitui a garantia de “justa remuneração” por garantia de “remuneração de metade do valor do proveito econômico auferido”.

APENSADO

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), o PL 169/2024 tramita apensado ao PL 2141/2023 e altera a Lei de Propriedade Industrial, estabelecendo que o empregador terá direitos exclusivos sobre invenções e modelos de utilidade por um período de cinco anos, contados a partir da data de concessão da patente. Além disso, a partir do sexto ano de concessão, 5% dos lucros obtidos com as patentes deverão ser pagos ao empregado, mesmo que não haja mais vínculo empregatício.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Destaca-se que a CICS aprovou requerimento, que solicita a realização de audiência pública para instruir o PL 2141/2023.

A iniciativa atende pedido do ex-relator da matéria, deputado Helder Salomão (PP/SP). Cabe observar que ainda não há data definida para a Audiência.

Ressalta-se que, a critério do relator, a matéria pode ser aprovada sem a realização de audiência pública.

PRÓXIMOS PASSOS

Após apreciação da CICS, o projeto seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá ao Senado Federal.

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR