PL 2141/2023 – Remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade | CICS: Designado relator + Prazo de emendas
O deputado Delegado da Cunha (PP/SP) foi designado relator do PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), sendo aberto prazo para apresentação de emendas, o qual deve se estender até 16/06.
O PROJETO
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL/DF), a matéria altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), no dispositivo que se refere à remuneração ao empregado no caso de propriedade de invenção ou de modelo de utilidade. O texto substitui a garantia de “justa remuneração” por garantia de “remuneração de metade do valor do proveito econômico auferido”.
PRÓXIMOS PASSOS
Após apreciação da CICS, o projeto seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá ao Senado Federal.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR