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PL 2141/2023 – Remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade | CICS: Designado relator + Prazo de emendas

O deputado Delegado da Cunha (PP/SP) foi designado relator do PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), sendo aberto prazo para apresentação de emendas, o qual deve se estender até 16/06.

O PROJETO

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL/DF), a matéria altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), no dispositivo que se refere à remuneração ao empregado no caso de propriedade de invenção ou de modelo de utilidade. O texto substitui a garantia de “justa remuneração” por garantia de “remuneração de metade do valor do proveito econômico auferido”.

PRÓXIMOS PASSOS

Após apreciação da CICS, o projeto seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá ao Senado Federal.

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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