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PL 1883/2021 – Facilitação crédito MPEs dirigidas por mulheres | CDH: Nova Relatora

A senadora Janaína Farias (PT-CE) foi designada nova relatora do PL 1883/2021 (facilitação de crédito a micro e pequenas empresas dirigidas por mulheres) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A senadora assumiu temporariamente o mandato da antiga relatora, Augusta Brito (PT-CE), que está à frente da Secretaria Estadual de Relações Institucionais do Ceará.

A matéria aguarda a apresentação do parecer da nova relatora para ser colocada em votação na Comissão.

 

O PROJETO

De autoria da deputada Celina Leão (PP/DF), o projeto cria mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais. O objetivo é incentivar o empreendedorismo feminino e reduzir desigualdades no mercado de crédito. Entre outros, estabelece que:

  • TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus valores reduzidos, permitidos valores distintos para diferentes prazos, modalidades e setores econômicos, especialmente em momentos de crise ou emergência pública.

  • Ao menos 20% dos recursos no âmbito do Pronampe serão destinados a financiamentos às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Desse total, estabelece que ao menos 30% será destinado a empresas controladas e dirigidas por mulheres negras.

O substitutivo aprovado pela Câmara cria o Programa Crédito da Mulher, no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, com o objetivo de assegurar, nas políticas de concessão de crédito dessas instituições, prioridade e condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempreendoras individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Para isso, o Poder Executivo definirá, para cada instituição financeira participante:

  1. o planejamento e as metas para que seja alcançada igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição por sexo;
  2. os aspectos das concessões de crédito que serão facilitados, inclusive garantias e outros requisitos;
  3. as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros, sendo facultada a criação de linhas que disponham de condições favorecidas na comparação com linhas existentes;
  4. os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, voltados à expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias; e
  5. outros estímulos ao empreendedorismo feminino.

PRÓXIMOS PASSOS

Após a análise da CDH, o projeto passará também pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário do Senado.

Se aprovado sem modificações pelos senadores, será remetido à sanção presidencial. Em caso de mudanças, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados com foco exclusivo na apreciação das alterações promovidas.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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