PL 1883/2021 – Facilitação crédito MPEs dirigidas por mulheres | CDH: Apresentado relatório

A senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou parecer favorável para o PL 1883/2021 (facilitação de crédito a micro e pequenas empresas dirigidas por mulheres) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria teve sua relatoria redistribuída em virtude do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) não pertencer mais aos quadros da comissão.

A matéria aguarda inclusão na pauta deliberativa da comissão.

O PARECER

A relatora argumenta, de maneira favorável, que o projeto é constitucional, juridicamente adequado e compatível com as competências da União, por tratar de políticas de crédito e inclusão econômica. Destacou que a proposta não fere a autonomia das instituições financeiras e delega ao Executivo a definição de condições específicas. Ressaltou ainda que as medidas ampliam o impacto redistributivo de programas existentes, fortalecem a inclusão econômica, contribuem para reduzir desigualdades e estão alinhadas à Constituição, a convenções internacionais e à Agenda 2030 da ONU.

O PROJETO

De autoria da ex-deputada Celina Leão (PP/DF), o projeto cria mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais. O objetivo é incentivar o empreendedorismo feminino e reduzir desigualdades no mercado de crédito. Entre outros, estabelece que:

• A TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus valores reduzidos, permitidos valores distintos para diferentes prazos, modalidades e setores econômicos, especialmente em momentos de crise ou emergência pública.

• Ao menos 20% dos recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão destinados a financiamentos às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Desse total, estabelece que ao menos 30% será destinado a empresas controladas e dirigidas por mulheres negras.

O substitutivo aprovado pela Câmara cria o Programa Crédito da Mulher, no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, com o objetivo de assegurar, nas políticas de concessão de crédito dessas instituições, prioridade e condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempreendoras individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Para isso, o Poder Executivo definirá, para cada instituição financeira participante:

• o planejamento e as metas para que seja alcançada igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição por sexo;
• os aspectos das concessões de crédito que serão facilitados, inclusive garantias e outros requisitos;
• as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros, sendo facultada a criação de linhas que disponham de condições favorecidas na comparação com linhas existentes;
• os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, voltados à expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias; e
• outros estímulos ao empreendedorismo feminino.

PRÓXIMOS PASSOS

Após a análise da CDH, o projeto passará também pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário do Senado.

Se aprovado sem modificações pelos senadores, será remetido à sanção presidencial. Em caso de mudanças, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados com foco exclusivo na apreciação das alterações promovidas.

Clique aqui e acesse a íntegra do relatório.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR