PL 1809/2023 – remoção de conteúdo danoso à saúde de plataformas digitais | CCTI: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta

O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) apresentou, nesta quarta-feira (19), parecer favorável, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada ao Substitutivo, ao PL 1809/2023 (remoção de conteúdo danoso à saúde de plataformas digitais) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão.

O PROJETO

De autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), o projeto visa alterar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014), para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população.

Com efeito, o projeto acrescenta dispositivos às referidas leis para:

• determinar que os provedores de aplicações digitais que disponibilizem conteúdos gerados por terceiros em plataformas na internet têm a obrigação de remover conteúdos falsos ou enganosos e com potencial de causar danos à saúde da população no prazo de 12 horas do recebimento de notificação por órgão competente dos serviços municipais, distritais, estaduais ou federais de saúde;
• incluir como diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil, o combate à difusão de mentiras e boatos infundados que ponham em risco a saúde da população;
• prever que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem contar também com o estímulo ao letramento digital de modo a minimizar o impacto da circulação de boatos inverídicos, notícias falsas e mentiras que ponham em risco a saúde da população; e
• incluir como princípio a ser observado nas ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), a divulgação de esclarecimentos e combate à difusão de mentiras e boatos infundados que ponham em risco a saúde da população, especialmente em meios digitais.

O SUBSTITUTIVO

O substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) promove alterações redacionais para adequação à boa técnica legislativa do texto e o deslocamento do dispositivo que dispõe sobre a obrigação de plataformas em remover conteúdos danosos para a seção que trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros; bem como adaptações de terminologias para aquelas utilizadas pelo Marco Civil da Internet. Além disso, suprime, da ementa, o termo fake news.

Por fim, altera o dispositivo que dispõe sobre a obrigação de plataformas em remover conteúdos danosos – incluído pelo autor – para determinar que a que a responsabilidade, nesses casos, será solidária com o autor da publicação.

TRAMITAÇÃO

Após análise da CCTI, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Comunicação (CCOM); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique aqui e acesse a integra do substitutivo

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR