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PL 1725/2024 | Programas Procred 360, Desenrola Pequenos Negócios & Eco Invest Brasil | PLEN: aprovado requerimento de urgência + pronto para pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), requerimento de urgência na apreciação do PL 1725/2024 (Programas Procred 360, Desenrola Pequenos Negócios & Eco Invest Brasil) do deputado Jorge Goetten (PL/SC).

Com efeito, a matéria poderá ser incluída na pauta deliberativa do Plenário da Casa, após acordo entre os líderes, que deverá analisar tanto quanto ao mérito, como em termos de adequação financeira ou orçamentária, constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O PROJETO

De autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), a matéria foi apresentada para garantir a continuidade dos programas criados por meio da Medida Provisória nº 1.213/2024, que encontra-se próxima do encerramento de sua vigência, assim o projeto:

  • institui o Programa Acredita no Primeiro Passo; o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil); o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360); o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios); e
  • altera a medida provisória que estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (MPV 2.196-3/2001); e as Leis (i) que prevê a criação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO (Lei nº 10.735/2003), (ii) que dispõe sobre participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas (Lei nº 12.087/2009), e (iii) que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac (Lei nº 14.042/2020).

Eco Invest Brasil

O Programa Eco Invest Brasil, lastreado com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituído pela Lei nº 12.114/2009, tem como objetivos:

  • fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição energética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;
  • atrair investimentos externos ao País;
  • viabilizar operações no mercado de capitais com vistas à captação de recursos no exterior por empresas, investidores e instituições financeiras sediados no País, para fins de financiamento de projetos; e
  • apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

Os financiamentos, observados os critérios de elegibilidade, as prioridades e as demais condições definidas pelo Ministério da Fazenda (MF), serão concedidos no âmbito das seguintes sublinhas e finalidades:

  • sublinha de financiamento parcial, para a oferta ou viabilização de operações de crédito em montante parcial dos recursos demandados pelo projeto de investimento elegível a ser apoiado (blended finance);
  • sublinha de liquidez, para operações de crédito destinadas a casos relacionados a eventos de volatilidade cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou do investidor;
  • sublinha de apoio à oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros, destinada à oferta ou viabilização de instrumentos derivativos cambiais, incluídas opções, forwards, futuros e swaps, com a finalidade de mitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor (hedge cambial); e
  • sublinha destinada à estruturação de projetos, para operações de crédito destinadas ao financiamento de estudos e projetos voltados à exportação de produtos e serviços, disponibilização de infraestrutura de suporte à exportação de produtos e serviços e oferta de infraestrutura e serviços para a atração de turismo sustentável internacional ao país.

Além disso, permite que as instituições financeiras habilitadas como agentes financeiros da Linha Eco Invest Brasil, nos termos da regulamentação do MF acessem, por meio de empréstimo, os recursos da referida linha para fins de concessão dos financiamentos da linha. Ainda, estabelece que as referidas instituições assumirão todos os riscos das operações, incluído o risco de crédito, nos termos do disposto pelo MF.

alocação dos recursos da linha ocorrerá por meio de leilões a serem realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os critérios de alavancagem financeira e de priorização, nos termos da regulamentação do Ministério da Fazenda. Aplicam-se as seguintes condições às operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance), observadas as normas do Programa Eco Invest Brasil e os critérios e condições estabelecidos pelo MF:

  • no ato do leilão as instituições financeiras deverão apresentar cronograma para a efetiva mobilização do capital externo ao projeto, observado o prazo máximo de 24 meses da data do recebimento do primeiro desembolso;
  • após a homologação do leilão da sublinha, 25% do valor do empréstimo será imediatamente desembolsado às instituições financeiras selecionadas;
  • comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% do capital externo previsto para captação, no prazo de 12 meses da data de homologação do leilão, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50% do valor do empréstimo;
  • comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% do capital externo previsto para captação, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela restante do empréstimo;
  • sobre os valores repassados às instituições financeiras serão aplicados os seguintes encargos financeiros, a título de remuneração à Linha Eco Invest Brasil:
  • taxa efetiva de juros será de 1% a.a., a ser paga pela instituição financeira tomadora dos recursos;
  • em 12 meses do repasse dos recursos, a instituição financeira que não comprovou a mobilização de, no mínimo, 25% do capital externo privado, deverá devolver o recurso da sublinha, proporcionalmente ao valor do capital externo não mobilizado, remunerado à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data do recebimento do desembolso até a data da devolução;
  • em 18 meses do repasse dos recursos, a parcela do empréstimo desembolsada, proporcionalmente ao valor do capital externo não mobilizado, poderá ser mantida ou devolvida pela instituição financeira, remunerada, em ambos os casos, à taxa Selic, desde a data do recebimento do desembolso até a data da mobilização ou devolução, conforme o caso, observado o prazo máximo de 24 meses;
  • após 18 meses, comprovada a mobilização de capital externo prevista no ato do leilão, a taxa efetiva de juros será de 1% a.a., a ser paga pela instituição financeira tomadora dos recursos; e
  • em 24 meses, a instituição financeira deverá devolver a parcela do empréstimo desembolsada, proporcionalmente ao valor do capital externo não mobilizado remunerada à taxa Selic, desde a data do recebimento do desembolso até a data da devolução;
  • prazo de reembolso: até 10 anos; e
  • risco da operação: da instituição financeira habilitada, que suportará os riscos das operações perante a sublinha blended finance.

A prestação de contas pelas instituições financeiras será efetuada de acordo com as normas do Programa Eco Invest Brasil e as demais condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. As instituições financeiras deverão comprovar a aplicação dos recursos provenientes da sublinha blended finance em projetos elegíveis em até 24 meses.

As instituições financeiras que comprovadamente promoverem a aplicação irregular, ou em finalidades distintas, dos recursos provenientes da sublinha blended finance deverão devolver os recursos à linha acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, mais 1,5% a.a., calculados a partir da data do desembolso até a data da devolução.

Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, com apoio operacional do Banco do Brasil S.A., conforme o caso, aplicar as condições financeiras previstas. O Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará os atos das instituições financeiras no acesso e na operação da Linha Eco Invest Brasil, podendo editar normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Aprimoramento do Procred 360

Dentre outros, o projeto altera a Lei do Pronampe (Lei nº 13.999/2020), com a finalidade de instituir o Procred 360, vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que tem o objetivo de desenvolver e fortalecer microempresas e microempreendedores individuais (MEIs).

Nesse âmbito, determina que as instituições participantes do Procred 360 operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Procred 360, de até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Procred 360, vedado ultrapassar 60% da carteira à qual esteja vinculada, observado o disposto no estatuto do Fundo.

Permite que o estatuto do FGO:

  • estabeleça as demais condições para as operações de crédito no âmbito do Procred 360, incluído o prazo máximo para pagamento das operações;
  • permita o pagamento dos juros durante o período de carência; e
  • estabeleça as contrapartidas para as instituições financeiras interessadas em aderir ao Procred 360 e requerer a garantia do FGO.

Autoriza o Poder Executivo federal a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.

Ainda, define que, para as garantias concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), a comissão pecuniária será de 20% da comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional até 31 de dezembro de 2024 e, a partir de 1º de janeiro de 2025, sua cobrança será progressiva, nos termos estabelecidos no estatuto do Fundo.

Desenrola Pequenos Negócios

Fica instituído também o Programa Desenrola Pequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Nessa fronte, permite que as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, que renegociarem, até 31 de dezembro de 2024, dívidas de empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, apurado pelos agentes financeiros, tenham direito à apuração de crédito presumido na forma prevista, em montante total limitado ao menor dos seguintes valores:

  • o saldo contábil bruto das operações de crédito para renegociação de dívidas; ou
  • o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.

apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029 pelos agentes financeiros que apresentarem, de forma cumulativa, créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior e prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro, estabelece que o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial.

Além do mais, permite que crédito presumido seja objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro. Será aplicada multa de 20% sobre o valor deduzido de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitarem o ressarcimento nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade no pedido por elas apresentado.

 

Incentivos ao Mercado Imobiliário

Ademais, altera a medida provisória que estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autorizou a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (MPV 2196-3/2001) para permitir que a EMGEA crie ou participe de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou de parcerias público privadas, desde que elas tenham como finalidade o desenvolvimento social de interesse público, conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação.

Além disso, permite que a EMGEA:

  • adquira créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado;
  • adquira, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em crédito imobiliário; e
  • oferte instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos de concessão de crédito imobiliário.

Desse modo, possibilita que a EMGEA atue como securitizadora, securitizando os créditos imobiliários em títulos e valores mobiliários, que poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes dos créditos imobiliários originais.

Finalmente, prevê que o estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral e estabelece que a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública.

 

TRAMITAÇÃO

Caso aprovado pelo Plenário, a matéria será remetida ao Senado Federal.

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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