PL 146/2024 – aumento das penas em crimes contra a honra com o uso de IA | CCDD: Designado Relator
O senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) foi designado relator do PL 146/2024 (aumento das penas em crimes contra a honra com o uso de IA) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser votado pela Comissão.
O PROJETO
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), o PL 146/2024 altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano, com o objetivo de criar falso vídeo ou imagem. Nesses casos fica estipulado:
- Aumento em 5 vezes a pena de dois anos de reclusão e multa para quem criar falso vídeo ou imagem;
- Aumento em 3 vezes a pena de dois anos de reclusão e multa para quem divulgar o falso vídeo ou imagem;
Na hipótese do crime de utilização de IA não constituir elemento de crime mais grave, fica estabelecida:
- Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa para quem criar falso vídeo ou imagem; e
- Pena, reduzida de 1/3 até a metade, e multa, para quem divulgar falso vídeo ou imagem
TRAMITAÇÃO
Após a análise pela CCDD, projeto será deliberado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Se aprovado, será remetido para apreciação da Câmara dos Deputados – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário do Senado Federal.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR